Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace aplicam-se aos COMERCIANTES (pessoa jurídica devidamente cadastrada na plataforma) do marketplace Vitrine Amazônica, de responsabilidade do Instituto Amazônia Mais (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL AMAZONIA MAIS), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Av. Tancredo Neves, 295 – Parque 10 – Manaus – AM, CEP 69054-700 e inscrita no CNPJ sob o nº 23.715.500/0001-05.

Qualquer COMERCIANTE que utilize os serviços do Vitrine Amazônica deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do Vitrine Amazônica e demais políticas do Site.

1. Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização de produtos por COMERCIANTES no site Vitrine Amazônica, bem como as condições de utilização do Vitrine Amazônica para a compra destes produtos pelos Usuários Compradores.

1.2. O Vitrine Amazônica autoriza os COMERCIANTES a anunciarem seus produtos diretamente no Vitrine Amazônica, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato e a legislação aplicável à matéria.

2. Obrigações do COMERCIANTE

2.1. Os COMERCIANTES são integralmente responsáveis por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Vitrine Amazônica.

2.2. Os COMERCIANTES são os únicos responsáveis pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de produtos disponibilizados no Marketplace e declaram estar cientes de que deverão honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos disponibilizados.

2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no Marketplace, o COMERCIANTE se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do Vitrine Amazônica, a Política de Entrega, Troca e Devolução de Produtos, e todas as demais políticas do Vitrine Amazônica, incluindo, mas não se limitando, a:

• Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Leis de Entrega;
• Termos e Condições Gerais de Uso do Vitrine Amazônica;
• Política de entrega, troca e devolução de produtos;
• E Anexos deste Contrato.

2.4. O COMERCIANTE disponibilizará produtos que estejam sob seu controle. O COMERCIANTE autoriza, desde já, o Vitrine Amazônica a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o Vitrine Amazônica identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

2.5. O COMERCIANTE deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário Comprador. Neste caso, caberá ao COMERCIANTE realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.6. Ao definir as condições da oferta, o COMERCIANTE declara ser integralmente responsável pelos produtos disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas do produto, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

2.7. O COMERCIANTE se obriga a:

(i) Garantir que as ofertas anunciadas no Vitrine Amazônica tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do COMERCIANTE e nos demais portais e sites em que o COMERCIANTE ofereça seus produtos. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no site serão definidas a exclusivo critério do Vitrine Amazônica;

(ii) Responsabilizar-se diretamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós-venda, aos usuários Compradores, na ferramenta disponibilizada pelo Vitrine Amazônica, por telefone e/ou canais eletrônicos, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;

(iii) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;

(iv) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;

(v) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor

(vi) Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao Vitrine Amazônica quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

2.8. O COMERCIANTE declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.9. O COMERCIANTE se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador.

2.10. As Partes acordam que o Vitrine Amazônica poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance dos COMERCIANTES. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o Vitrine Amazônica qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

3. Obrigações do Vitrine Amazônica

3.1. O Vitrine Amazônica será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, a estrutura tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

3.1.1. O Vitrine Amazônica oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

3.2. Obriga-se o Vitrine Amazônica a:

(i) Prestar ao COMERCIANTE as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos oferecidos pelo COMERCIANTE sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;

(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao COMERCIANTE em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;

(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

3.3. O Vitrine Amazônica poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo COMERCIANTE.

3.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o Vitrine Amazônica deverá endereçar referida solicitação ao respectivo COMERCIANTE para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4.

4. Publicações de Anúncios das Ofertas

4.1. O COMERCIANTE, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

4.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do COMERCIANTE deverão ser sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do COMERCIANTE e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos no Marketplace.

4.3. O Vitrine Amazônica não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por COMERCIANTES.

5. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios

5.1. O COMERCIANTE deverá, para integração no Marketplace do Vitrine Amazônica, disponibilizar seus produtos por meio da plataforma online correspondente.

5.2. O COMERCIANTE será responsável por todos os seus anúncios de produtos veiculados no Marketplace, desde a publicação do anúncio até o atendimento pós compra.

6. Práticas Vedadas

6.1. O COMERCIANTE não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:

(i) Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outros COMERCIANTES ou Usuários Vendedores;

(ii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Vitrine Amazônica constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto disponibilizado à venda;

(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Portal Vitrine Amazônica, incluindo COMERCIANTES, Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

(iv) Manipular os preços dos produtos anunciados no Marketplace Vitrine Amazônica.

6.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo Vitrine Amazônica, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do COMERCIANTE do Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

7. Tarifas e Pagamentos

7.1. O COMERCIANTE pagará ao Vitrine Amazônica mensalidade e tarifa pela utilização do serviço de Marketplace, tarifa essa correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto anunciado e o respectivo frete, denominado “Tarifa”. O frete será repassado ao COMERCIANTE que contrata diretamente serviços de transporte.

7.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa seguem especificados na página https://vitrineamazonica.com.br/marketplace. O Vitrine Amazônica se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o COMERCIANTE não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo Vitrine Amazônica para rescisão do Contrato. A não manifestação do COMERCIANTE no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

7.3. O Vitrine Amazônica disponibilizará ao COMERCIANTE o valor do pedido já deduzido a “Tarifa” em até 24h após a confirmação do pagamento.

7.4. Para solicitar um estorno ao Vitrine Amazônica, o COMERCIANTE deverá informar da forma definida pelo Vitrine Amazônica: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

7.5. No quinto dia útil de cada mês, o Vitrine Amazônica emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis pagas pelo COMERCIANTE no mês anterior.

7.6. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

7.7. O Vitrine Amazônica diretamente, ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao COMERCIANTE para pagamento de seus produtos, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido serviço.

7.8. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

8. Direitos Autorais

8.1. O COMERCIANTE é o único responsável pelos produtos por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

8.2. O COMERCIANTE concorda em manter indene o Vitrine Amazônica, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pelo COMERCIANTE por meio do Marketplace e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

8.3. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

8.4. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do Vitrine Amazônica qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo COMERCIANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo COMERCIANTE decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

8.5. O COMERCIANTE declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Vitrine Amazônica de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O COMERCIANTE, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do Vitrine Amazônica (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do Vitrine Amazônica.

9.2. O Instituto Amazônia Mais é titular do Portal www.vitrineamazonica.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Vitrine Amazônica, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Vitrine Amazônica.

9.3. O COMERCIANTE declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos expostos à venda no portal Vitrine Amazônica não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o COMERCIANTE, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

9.4. O COMERCIANTE concorda em manter indene o Vitrine Amazônica, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

9.5. O COMERCIANTE, em relação ao conteúdo publicado no site do www.vitrineamazonica.com.br, concede ao Vitrine Amazônica uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do Vitrine Amazônica, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

9.6. O COMERCIANTE concede ao Vitrine Amazônica licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do COMERCIANTE em relação à execução deste Contrato.

9.7. O Vitrine Amazônica poderá remover anúncio do COMERCIANTE caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titulares de marca.

10. Confidencialidade

10.1. O COMERCIANTE se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

10.2. O COMERCIANTE obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

10.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

11. Vigência e Rescisão

11.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite, através do cadastro na plataforma, por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo a qualquer momento mediante o envio de comunicação por e-mail solicitando o cancelamento da conta de vendedor, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

11.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, bem como nos Termos de Uso e Condições Gerais do Site, na Política de Privacidade, ou quaisquer outras políticas do Vitrine Amazônica;

11.3. O COMERCIANTE poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.1., o Contrato será rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

11.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 10.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 9.5., ambas do presente instrumento.

12. Mediações e Conflitos

12.1. – Reclamações recebidas pelo Vitrine Amazônica

12.1.1. É facultado ao Vitrine Amazônica intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto adquirido do COMERCIANTE no prazo ofertado; (ii) o produto recebido é diferente do descrito no respectivo anúncio; (iii) o produto recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo COMERCIANTE. Nestas hipóteses, entre outras, o Vitrine Amazônica mediará a solução do problema entre o Usuário Comprador e o COMERCIANTE, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

12.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o Vitrine Amazônica encaminhará a ocorrência ao COMERCIANTE, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo Vitrine Amazônica).

12.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do COMERCIANTE, a equipe de atendimento do Vitrine Amazônica poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

12.2. – Reclamações recebidas diretamente pelo COMERCIANTE

12.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao COMERCIANTE, o COMERCIANTE deverá notificar o Vitrine Amazônica sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

Motivo do Cancelamento	Prazo para notificação do Vitrine Amazônica
Atraso/demora na entrega de produto	1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço	1 dia útil contado do recebimento, pelo COMERCIANTE, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Produto diferente do anunciado	1 dia útil contado do recebimento, pelo COMERCIANTE, do produto devolvido pelo Usuário Comprador

12.2.2. Caso chegue ao conhecimento do Vitrine Amazônica que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo COMERCIANTE nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o Vitrine Amazônica proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

12.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

12.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo COMERCIANTE deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor e com as políticas de compra, venda, entrega, troca e devolução do Vitrine Amazônica.

12.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o COMERCIANTE ficará responsável pela tomada das providências necessárias para concluir o procedimento, observada a legislação aplicável à matéria;

12.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo COMERCIANTE, serão normalmente cobradas pelo Vitrine Amazônica as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.

12.3.4. O Vitrine Amazônica poderá utilizar de todos os meios judiciais ou extrajudiciais, incluindo a retenção de valores já recebidos e ainda não repassados, para efetuar a cobrança de valores devidos pelos COMERCIANTES, a título de tarifas devidas pelas prestações de serviços do Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo Vitrine Amazônica com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.

13. Disposições Gerais

13.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

13.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados ao anúncio, venda e entrega de produtos e atua em conformidade com a legislação brasileira.

13.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

13.4. Os COMERCIANTES que anunciem seus produtos diretamente no Vitrine Amazônica devem agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas as políticas adotadas pelo Vitrine Amazônica.

13.5. É vedado ao COMERCIANTE representar o Vitrine Amazônica, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do Vitrine Amazônica.

13.6. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do Vitrine Amazônica.

13.7. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

13.8. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

13.9. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

13.10. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

13.11. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Vitrine Amazônica.

13.12. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do COMERCIANTE deverá ser imediatamente informada no Vitrine Amazônica. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

13.13. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Vitrine Amazônica poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o COMERCIANTE no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O COMERCIANTE não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do Vitrine Amazônica; (ii) O COMERCIANTE descumprir com seus deveres; (iii) O COMERCIANTE praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo COMERCIANTE esteja incorreta; e,(v) Caso o Vitrine Amazônica entenda que os anúncios ou qualquer atitude do COMERCIANTE tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Vitrine Amazônica ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do COMERCIANTE, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

13.14. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Vitrine Amazônica se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os COMERCIANTES ou Usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Vitrine Amazônica, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Vitrine Amazônica, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

13.15. Anexos – São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:

• Termos e Condições Gerais de uso;
• Política de troca e devolução de produtos;
• Política de Privacidade

14. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Manaus – AM. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

15. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço virtual do Instituto Amazônia Mais, sito à Av. Efigênio Salles, 1299 – Aleixo, Manaus – AM, 69060-020.

Última atualização deste documento: 30 de novembro de 2018